Dívidas tributárias e Execução FIscal
Saiba que sua dívida tributária pode estar prescrita
Nossa equipe te ajuda a extinguir seu processo de Execução Fiscal
O que é Execução Fiscal?
A execução fiscal é a ação judicial utilizada pelo Estado para cobrar dívidas tributárias e outras obrigações fiscais.
O que é prescrição?
É o prazo estabelecido por lei para que o credor cobre uma dívida. Após esse período, o direito de exigência é extinto.
O que é prescrição intercorrente?
É uma causa de extinção do processo de execução fiscal. Ocorre quando a Fazenda Pública não cumpre os prazos legais para praticar atos processuais. Essa inércia faz o Estado perder o direito de executar o crédito tributário, extinguindo a ação
Posso extinguir minha dívida?
Sim, a prescrição é a solução jurídica estratégica para encerrar execuções fiscais sem pagamento, mas o tempo é crucial. Se o Estado já cometeu falhas processuais, cada dia de espera pode colocar seu patrimônio em risco de penhoras ou protestos.
Posso ser cobrado novamente após a prescrição intercorrente?
Não! A prescrição intercorrente extingue definitivamente o processo de execução fiscal, impedindo qualquer nova cobrança sobre a mesma dívida.
Como saber se minha dívida está prescrita?
É necessário analisar prazos legais, inatividade processual do credor e outros fundamentos legais
Willian O. Bergamini
OAB/PR 124.849
Advogado especializado em Direito Tributário, formado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com foco na prescrição intercorrente em execuções fiscais
Nossos especialista fazem uma análise detalhada do processo para identificar possíveis ilegalidades, especialmente relacionadas à prescrição da dívida. Nosso objetivo é extinguir suas obrigações fiscais de maneira legal e eficaz, garantindo tranquilidade e segurança financeira.
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